9. DECISÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos sobre a Auditoria de Regularidade realizada no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Figueirópolis, do período de 01/01 a 30/06 de 2022, tendo como objeto da auditagem os atos de gestão do senhor Orlando Carmo Arantes Neto, gestor à época, processado nesta Corte de Contas com fulcro no art. 33, inc. IV, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. VI, da Lei nº 1.284/2001, bem como de acordo o artigo 125, incs. I ao III, do Regimento Interno do TCE/TO.

Considerando o parecer do Ministério Público de Contas.

Considerando o inteiro teor do voto.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 112 da Lei Orgânica, em:

9.1. Acolher o Relatório de Auditoria nº 14/2022, constante dos presentes autos, divergindo, parcialmente, das propostas de encaminhamento sugeridas pela equipe, ante as razões expendidas no voto e nesse dispositivo.

9.2. Determinar a(o) atual Gestor(a) do Fundo Municipal de Previdência Social de Figueirópolis que se atente ao cumprimento das Diretrizes de Controle Externo 3214/2018/ATRICON, aprovada pela Resolução Atricon nº 05/2018, no que atine ao deposito, em conta distinta, do aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial.

9.3. Dar ciência a responsável do teor da presente decisão, remetendo-lhe cópia deste Voto e Acórdão, e bem assim ao atual Gestor(a), orientando-o no sentido que envide esforços para evitar a ocorrência da impropriedade constante da recomendação/determinação acim, pois que estas, se reincidentes e/ou detectadas em conjunto com outras mais relevantes, poderão ensejar a aplicação de penalidades.

9.4. Esclarecer ao atual responsável que o cumprimento das recomendações expedidas nesta decisão será verificado nas próximas auditorias/inspeções a serem realizadas no órgão.

9.5. Determinar que a Secretaria da Segunda Câmara proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais, cientifique os responsáveis por meio processual adequado, e junte aos autos do processo de Acompanhamento da Gestão, que tramita sob o nº 1127/2022, a presente decisão.

9.6. Alertar os responsáveis que o prazo para interposição de recurso será contado a partir da data da publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas.

9.7. Encaminhar cópia à Diretoria de Controle Externo para que tome ciência dos itens 9.7 e 9.8 do voto, à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, para que tome ciência do item 9.10.

9.8. Determinar o envio dos autos ao Cartório de Contas deste Tribunal para adoção das providências de sua alçada e, após, à Coordenadoria de Protocolo para medidas de mister.